AVS Propriedade Intelectual, Direito e Ética
O parágrafo único do Artigo 1º da Constituição Federal determina que ¿Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição¿ – qual o significado que o legislador pátria consolidou nesta expressão?
esta expressão significa que na ideia de Estado todo os poderes estão sob o manto e o império da lei e do direito, e que os poderes públicos tenham se ser exercidos por representantes do povo, eleitos em pleitos para alternância de poder.
Tício, programador de uma empresa de TI, é contratado por um órgão do governo a nível estatutário, para o desenvolvimento de programas de computador, com o objetivo de atender ao melhor encaminhamento dos trabalhos junto às repartições públicas, recebe a informação do chefe do órgão governamental que por ele, Tício, estar trabalhando para o Governo, seus direitos morais sobre a criação dos programas de computador pertencem ao Estado.
Pergunta-se: a informação que foi dada a Tício sobre seus direitos morais está correta? Justifique.
A informação dada a Tício sobre seus direitos morais não está correta, pois os direitos morais, seja o indivíduo contratado por empresas da iniciativa privada, seja pelo Governo, são inalienáveis e irrenunciáveis.
Last modified: 6 de dezembro de 2014
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